A possibilidade de regulamentação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por meio de lei complementar e a inconstitucionalidade da manutenção das antigas obrigações tributárias acessórias frente ao princípio constitucional da eficiência.
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Data
2016-11
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Palavras-chave
Administração fiscal, Brasil., Contabilidade fiscal, aplicação de computador, Brasil., Escrituração, legislação, Brasil., Escrituração, regulamentação, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Eficiência (serviço público), Brasil., Antunes Neto, Orleans de Oliveira.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 112, p. 25-42, nov./dez. 2016.