A caracterização do instituto da denúncia espontânea no Direito aduaneiro. Da exclusão da sanção decorrente do descumprimento de obrigação acessória
Data
2015-11
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Palavras-chave
Denúncia espontânea, Brasil., Direito alfandegário, Brasil., Comércio exterior, impostos, Brasil., Importação, impostos, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Sanção tributária, extinção, jurisprudência, Brasil., Débito fiscal, Brasil.
Citação
Revista de estudos tributários, v. 18, n. 106, p. 9-20, nov./dez. 2015.