A reforma, (de)forma, do judiciário e a assim designada federalização dos crimes contra os direitos humanos : proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais?
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Data
2006-01
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Palavras-chave
Reforma judiciária, Brasil., Justiça federal, competência, Brasil., Estado de direito, Brasil., Direitos humanos, proteção, Brasil., Crime contra a pessoa, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Função jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil., Reforma judiciária, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 12, p. 83-145, jan./mar. 2006.