O processo administrativo sancionador na CVM e a pessoa jurídica.
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Data
2015-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sanção administrativa, Brasil., Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Responsabilidade administrativa, Brasil.
Citação
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 63-91, out./dez. 2015.