Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária?
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Data
2001-10
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Palavras-chave
Hierarquia das leis, Brasil., Conflito de leis, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Hermenêutica.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 8, p. 1044-1045, out. 2001.