Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (Lei Federal nº 8.429/92, art. 9º)
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, aspectos jurídicos, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Enriquecimento ilícito, doutrinas e controvérsias, Brasil., Enriquecimento ilícito, legislação, Brasil.
Citação
Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 9, n. 98, p. 7-14, abr. 2009.