Natureza jurídica da decisão sobre desvio de poder.

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dc.contributor.authorPerpetuo, Jose de Aquino
dc.date.accessioned2017-01-10T15:35:10Z
dc.date.available2017-01-10T15:35:10Z
dc.date.issued1994-05
dc.identifier.citationRevista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 45, p. 124-147, maio/ago. 1994.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0101-8868
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34975
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectAbuso de poder, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMandado de segurança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção popular, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArguição de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleNatureza jurídica da decisão sobre desvio de poder.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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