A insusceptibilidade de captação apriorística da natureza: a impossibilidade de o futuro congelar-se sob o manto da coisa julgada
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Data
2016-04
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Palavras-chave
Serviço de iluminação pública, cobrança, aspectos jurídicos, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Administração municipal, Brasil.
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Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 15, n. 172, p. 47-55, abr. 2016.