Desaposentação: inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos (artigo 103 da lei nº 8.213/1991)

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Data
2013-09
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Benefício previdenciário, Brasil., Previdência social, Brasil., Desaposentação, Brasil., Decadência, Brasil., Prescrição, Brasil., Aposentado, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 12, n. 56, p. 88-93, set./out. 2013.