Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público.
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Data
2018-12
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Editor
LexMagister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo civil, Brasil., Multa, Brasil., Astreinte, Brasil., Agente público, Brasil., Ordem judicial, Brasil., Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Decisão judicial, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 39-70, dez./jan. 2018/2019.