Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público.

Data

Autores

Marques, Vinicius Pinheiro

Coelho, Alexs Gonçalves

Editor

LexMagister

Palavras-chave

Processo civil, Brasil., Multa, Brasil., Astreinte, Brasil., Agente público, Brasil., Ordem judicial, Brasil., Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Decisão judicial, Brasil.

Citação

Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 39-70, dez./jan. 2018/2019.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43615

Coleções

Revista Brasileira de Direito Comercial

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