Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público.

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dc.contributor.authorMarques, Vinicius Pinheiro
dc.contributor.authorCoelho, Alexs Gonçalves
dc.date.accessioned2019-07-29T19:13:29Z
dc.date.available2019-07-29T19:13:29Z
dc.date.issued2018-12
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 39-70, dez./jan. 2018/2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2359-1137
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43615
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherLexMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAstreinte, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgente público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectOrdem judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação de fazer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeEnforcement of procedural and injunctive fine against public agents responsible for the performance of court order imposed to the government.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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