“Propósito negocial” no CARF: reconstrução de um conceito e análise crítica de sua utilização.
Data
2024-05
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Síntese
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Palavras-chave
Elisão fiscal, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil., Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)., Obrigação tributária, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 157, p. 34-79, maio/jun. 2024.