A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso ("übermassverbot") à proibição de proteção deficiente ("untermassverbot") ou como não há blindagem contra normas inconstitucionais
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Data
2005-01
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Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Direito penal., Jurisdição constitucional., Hermenêutica., Legislação penal, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 32, n. 97, p. 171-202, jan./mar. 2005.