A seletividade do ICMS e as alíquotas incidentes sobre o consumo de energia elétrica
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Data
2011-09
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Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Princípio constitucional, Brasil., Energia elétrica, impostos, Brasil., Tributação.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 9, n. 53, p. 35-56, set./out. 2011.