A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade.
Data
2016-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agência reguladora, poder normativo, aspectos constitucionais, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 271, p. 109-141, jan./abr. 2016.