A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade.

Data

Autores

Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso

Medeiros, Jackson Tavares da Silva de

Palavras-chave

Agência reguladora, poder normativo, aspectos constitucionais, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.

Citação

Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 271, p. 109-141, jan./abr. 2016.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34372

Coleções

Revista de Direito Administrativo

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