A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade.

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dc.contributor.authorNelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
dc.contributor.authorMedeiros, Jackson Tavares da Silva de
dc.contributor.editorFGV
dc.date.accessioned2016-07-19T19:59:47Z
dc.date.available2016-07-19T19:59:47Z
dc.date.issued2016-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 271, p. 109-141, jan./abr. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34372
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Administrativo