Criminalização judicial do ICMS próprio declarado? Análise de precedentes dos tribunais superiores.

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dc.contributor.authorSilva, Sandoval Alves da
dc.contributor.authorSiqueira, Camille de Azevedo Alves
dc.contributor.authorPinheiro, Lucas Gabriel Lopes
dc.date.accessioned2023-11-20T16:43:47Z
dc.date.available2023-11-20T16:43:47Z
dc.date.issued2023-05
dc.identifier.citationIn: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1051, p. 283-306, maio 2023.pt_BR
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55663
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectCrime contra a ordem tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectApropriação indébita, Brasil.pt_BR
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrecedente judicial, Brasil.pt_BR
dc.titleCriminalização judicial do ICMS próprio declarado? Análise de precedentes dos tribunais superiores.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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