A Medida Provisória nº 459 e as zonas especiais de interesse social - ZEIS.
Data
2009-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à moradia, Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Política habitacional, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Competência municipal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre, v. 4, n. 24, p. 5-9, jun./jul. 2009.