A extensão do conceito de "boa-fé" em limitação ao direito de propriedade definida no Art. 1228 § 4º, do Código civil : o controvertido instituto da "expropriação judicial".
Data
2005-01
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Direito de propriedade, legislação, Brasil., Desapropriação, legislação, Brasil., Brasil. [Código civil (2002)].
Citação
Revista de direito privado, v. 6, n. 21, p. 123-129, jan./mar. 2005.