Coisa julgada e segurança jurídica: alguns temas atuais de relevante importância no âmbito das obrigações tributárias
Data
2010-05
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada (processo civil), natureza fiscal, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Segurança jurídica, direito comparado., Eficácia preclusiva, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Competência constitucional, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 5-40, maio/jun. 2010.