Efeitos jurídicos do silêncio positivo no direito administrativo brasileiro
Carregando...
Data
2009-04
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Silêncio (direito administrativo), regime jurídico, Brasil., Ato administrativo, controle judicial, Brasil., Função administrativa, Brasil., Silêncio (direito administrativo), responsabilidade, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 45-80, abr./jun. 2009.