Embargos de declaração e agravo interno no projeto de CPC (substitutivo de lavra do deputado Paulo Teixeira): algumas sugestões para retificações do texto projetado
Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Embargos de declaração, regulamentação, Brasil., Agravo, regulamentação, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Erro de fato, Brasil., Contraditório, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Código de processo civil, projeto de lei, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 221, p. 245-299, jul. 2013.