A dívida dos municípios que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o RPPS do estado do Pará
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Data
2012-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Autonomia municipal, Brasil., Municipalização do ensino, aspectos constitucionais, Brasil., Transferência de recursos, estudo de caso, Pará., Contribuição previdenciária, Pará.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 81-108, jun./jul. 2012.