A dívida dos municípios que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o RPPS do estado do Pará
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Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 81-108, jun./jul. 2012.