O controle difuso da licitude formal e material dos negócios jurídicos e o exame da nulidade absoluta de cláusulas à luz do sistema estatutário de defesa do consumidor
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Data
1999-12
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Abuso do poder econômico, Brasil., Cláusula contratual, anulação, Brasil., Cláusula contratual, Brasil., Negócio, controle, anulação, Brasil., Vício redibitório, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 76, p. 109-138, dez./fev. 1999/2000.