O princípio da ampla defesa no processo administrativo fiscal e o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente com fulcro no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional
Data
2011-01
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IOB
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Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Ação judicial, natureza fiscal, Brasil., Direito de defesa, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 123-137, jan./fev. 2011.