Comentários à Medida provisória n° 2.220/2001 : concessão especial de uso para fins de moradia e autorização de uso para fins comerciais
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Data
2007-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Planejamento urbano, aspectos constitucionais, Brasil., Imóvel urbano, Brasil., Política urbana, legislação, Brasil., Direito de superfície, Brasil., Concessão comercial, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 83-99, fev./mar. 2007.