Da obrigatoriedade da intimação da sentença à vítima não habilitada nos autos de ação penal.
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Data
2001-10
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COAD
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Palavras-chave
Intimação, Brasil., Ação penal, Brasil., Vítima, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 10, p. 20-24, out. 2001.