A prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005
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Data
2005-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Indébito, Brasil., Prescrição, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 62, p. 44-62, maio/jun. 2005.