A oferta de garantia na execução fiscal e o império da penhora de dinheiro : os dois lados do interesse público.

Data

Autores

Mello, Henrique Couto Ferreira

Porto, Roberta França

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Execução fiscal, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Seguro garantia, jurisprudência, Brasil., Fiança bancária, Brasil., Penhora, natureza fiscal, Brasil.

Citação

In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 34, p. 119-132, jul./set. 2022.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54516

Coleções

Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC

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