A natureza jurídica da execução antecipada de sentença condenatória à luz do ordenamento jurídico e da decisão das ADCs 43, 44 e 54.
Data
2020-12
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Execução penal, aspectos constitucionais, Brasil., Execução penal, legislação, Brasil., Sentença penal condenatória, aspectos constitucionais, Brasil., Conflito de normas, aspectos constitucionais, Brasil., Derrogação, aspectos constitucionais, Brasil., Trânsito em julgado, aspectos constitucionais, Brasil., Resolução de conflitos, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 56-81, dez./jan. 2020/2021.