Redução da maioridade penal.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Maioridade penal, redução, Brasil., Menor, responsabilidade penal, Brasil., Criminalidade, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 143-144, out./nov. 2016.