Breves considerações acerca dos contratos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor
Data
2012-10
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Editor
Magister
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Palavras-chave
Contrato, aspectos constitucionais, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil., Cláusula abusiva, Brasil., Contrato eletrônico, Brasil., Direito de arrependimento, Brasil., Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 8, n. 47, p. 59-76, out./nov. 2012.