Consequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penal
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Data
2005-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil., Nulidade no processo penal, Brasil., Jurisdição constitucional, Brasil., Função jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 13, n. 56, p. 203-242, set./out. 2005.