Os necessários limites da competência legislativa em matéria penal
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Data
2006-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Criminalização, aspectos jurídicos, Brasil., Legislação penal, Brasil., Direito penal, Brasil., Poder legislativo, competência, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 847, p. 391-405, maio 2006.