Os necessários limites da competência legislativa em matéria penal

Data

Autores

Gentil, Plínio Antônio Britto

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Criminalização, aspectos jurídicos, Brasil., Legislação penal, Brasil., Direito penal, Brasil., Poder legislativo, competência, Brasil.

Citação

Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 847, p. 391-405, maio 2006.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22861

Coleções

Revista dos Tribunais

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