O abusivo protesto da certidão de dívida ativa

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dc.contributor.authorFrançoso, Thaís Folgosi
dc.contributor.authorViott, Nahyana
dc.date.accessioned2015-09-22T17:06:03Z
dc.date.available2015-09-22T17:06:03Z
dc.date.issued2015-03
dc.identifier.citationRevista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 9, n. 49, p. 29-44, mar./abr. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29262
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectTítulo executivo extrajudicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDívida ativa, pagamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProtesto de títulos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCertidão, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO abusivo protesto da certidão de dívida ativapt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe abusive protest of certificates of overdue tax liabilitypt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas