Controle de constitucionalidade pelo STJ : uma medida contra legem?
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Data
2016-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Recurso especial, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Mérito (processo civil), Brasil., Reforma jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p. 539-560, out. 2016.