Igualdade como proibição de discriminação e direito à (e dever de) inclusão : o acesso ao ensino superior e a regulamentação do Estatuto brasileiro das pessoas com deficiência.
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Data
2017-11
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Sintese
Resumo
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil., Ação afirmativa, Brasil., Acessibilidade, Brasil., Ensino superior, Brasil., Igualdade na educação, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 14, n. 78, p. 197-226, nov./dez. 2017.