Soft law, hard law e a teoria da transnormatividade : um estudo do direito internacional contemporâneo.
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Data
2017-05
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito internacional público., Obrigação legal., Norma jurídica internacional.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 25, n. 101, p. 253-267, maio/jun. 2017.