Da obrigatoriedade da apresentação e atualização da declaração de bens por agentes públicos e os princípios da transparência e publicidade da administração pública
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]., Declaração de rendimento, Brasil., Declaração de rendimento, legislação, Brasil., Declaração de rendimento, jurisprudência, Brasil., Servidor público, direitos e deveres, Brasil., Contribuinte (pessoa física), Brasil., Enriquecimento ilícito, Brasil., Declaração de bens, Brasil., Direito à informação, Brasil., Administração pública, competência, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 80, p. 17-22, ago. 2012.