Princípio da neutralidade fiscal e a livre concorrência.
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Data
2017-03
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Palavras-chave
Fiscalização tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Administração fiscal, Brasil., Livre concorrência, natureza fiscal, Brasil., Livre iniciativa, natureza fiscal, Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 90-109, mar./abr. 2017.