Breves notas sobre a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade como bases de compreensão das regras de impenhorabilidade do Código de processo civil de 2015.
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Data
2016-08
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Palavras-chave
Impenhorabilidade, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
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Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 64, n. 466, p. 69-90, ago. 2016.