A aplicação do princípio da capacidade contributiva ao ITCMD através da progressividade.
Data
2018-08
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Palavras-chave
Capacidade contributiva, Brasil., Imposto de transmissão causa mortis, Brasil., Progressividade do imposto, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 490, p. 35-62, ago. 2018.