Execução fiscal da Fazenda Nacional. Inalienabilidade e incomunicabilidade dos bens penhorados. Alcance e aplicação do artigo 53, da Lei nº 8.212/91

Data

Autores

Costa, Daniel Carnio

Editor

IOB

Palavras-chave

Incomunicabilidade., Inalienabilidade., Impenhorabilidade., Processo civil, legislação, Brasil., Bens penhoráveis, avaliação, Brasil., Processo de execução, Brasil., Executivo fiscal, Brasil.

Citação

Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 146-148, mar./abr. 2003.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14698

Coleções

Revista de Estudos Tributários

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