Execução fiscal da Fazenda Nacional. Inalienabilidade e incomunicabilidade dos bens penhorados. Alcance e aplicação do artigo 53, da Lei nº 8.212/91
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incomunicabilidade., Inalienabilidade., Impenhorabilidade., Processo civil, legislação, Brasil., Bens penhoráveis, avaliação, Brasil., Processo de execução, Brasil., Executivo fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 146-148, mar./abr. 2003.