Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos

Data

Autores

Moraes, Daniele Alves

Editor

Magister

Palavras-chave

Legitimidade ativa, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Interesse individual homogêneo, jurisprudência, Brasil.

Citação

Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, v. 5, n. 25, p. 41-51, fev./mar. 2009.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2554

Coleções

Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor

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