Análise da problemática jurídica dos novos anteprojetos de lei de execução fiscal: aspectos inovadores e controvertidos
Data
2008-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Executivo fiscal, Brasil., Crédito tributário, cobrança, Brasil., Penhora, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Embargos à execução, Brasil., Efeito suspensivo, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Reforma processual, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 33, n. 166, p. 85-117, dez. 2008.