A tributação como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais.
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Data
2015-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributo, Brasil., Função social, impostos, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 121, p. 17-28, mar./abr. 2015.