Violação a direito fundamental coletivo pelo Estado : um exame dos instrumentos processuais e materiais de reparação.

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dc.contributor.authorMaksym, Cristina Borges Ribas
dc.date.accessioned2019-11-25T18:41:05Z
dc.date.available2019-11-25T18:41:05Z
dc.date.issued2019-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 17, n. 66, p. 113-129, jul./set. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44733
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, violação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDano, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleViolação a direito fundamental coletivo pelo Estado : um exame dos instrumentos processuais e materiais de reparação.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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