O novo Marco legal da geração distribuída - Lei 14.300/2022 e a servidão de energia elétrica : necessidade de adequação das normas sobre o sistema de compensação de energia elétrica.
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Data
2023-03
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Serviço de energia elétrica, regulamentação, Brasil., Distribuição de energia elétrica, Brasil., Energia solar, tributação, Brasil., Geração de energia elétrica, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 146, p. 209-232, mar./abr. 2023.