Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais
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Data
2004-06
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Palavras-chave
Direito adquirido, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Emenda constitucional, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 40, p. 3942-3952, jun. 2004.