Apontamentos sobre a amplitude material da norma contida no art. 1.º, II, da Lei 8.137/1990.
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Data
2016-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sonegação fiscal, legislação, Brasil., Crime material, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil., Obrigação acessória, Brasil., Obrigação tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 131, p. 259-278, nov./dez. 2016.